Apenas o governo federal tem competência para organizar serviços de coleta de lixo e saneamento básico.

A coleta de lixo e o saneamento básico são de competência exclusiva do governo estadual.

O município de Itaguara é responsável pela prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo a coleta de lixo e saneamento básico.

A competência para prestação desses serviços é dividida entre o município e a União, com prioridade para o governo federal.