É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Os ocupantes de cargo de provimento em comissão não são considerados servidores públicos por não terem sido aprovados em concurso público. São servidores públicos somente os ocupantes de cargo efetivo, por terem sido aprovados em concurso público, nos termos da legislação vigente.