Questão 3774821

3774821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES

Provas:

Auditor Público Interno - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
Provas ×
Auditor Público Interno - Contabilidade
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção é uma medida excepcional no sistema jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que permite que um ente federativo interfira temporariamente na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base nas disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, manter a integridade nacional.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Os Municípios poderão intervir nos Estados ao qual estejam vinculados, quando não forem efetivadas, por duas vezes, as transferências constitucionais a que fazem jus.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta