4035782
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Provas:
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui
ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades referidas no art. 1º desta
Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta uma conduta tipificada expressamente
no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento
ilícito.