Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, enfatizando que o planejamento e a implementação da assistência são de responsabilidade exclusiva do técnico de enfermagem, liberando o enfermeiro para atividades administrativas

Resolução Cofen nº 358/2009, que define a SAE como obrigatória em instituições públicas e privadas e orienta que o Processo de Enfermagem deve privilegiar a autonomia do enfermeiro no diagnóstico e no planejamento do cuidado

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que solicita a implementação da SAE como responsabilidade moral dos enfermeiros, porém não impõe nenhuma exigência ou regulamentação sobre os aspectos técnicos da assistência

Resolução Cofen nº 564/2017, que detalha os princípios éticos da profissão e regula diretamente a atuação da equipe de enfermagem no gerenciamento de conflitos no ambiente hospitalar sem priorizar a SAE