Trata-se de instrumento auxiliar das contratações públicas que, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às compras e serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens.

O edital na licitação para registro de preços poderá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes apenas quando a cotação for variável em razão do tamanho do lote.

O edital na licitação para registro de preços deverá adotar como critérios de julgamento o do menor preço ou o maior retorno econômico.

É vedado que o órgão ou a entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo superior ao máximo previsto no edital.

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.