A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos.

A Educação Infantil será organizada de acordo com a avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

A Educação Infantil será organizada de acordo com a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas diárias por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

A Educação Infantil será organizada de acordo com atendimento à criança de, no mínimo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

A Educação Infantil será organizada de acordo com controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exigida a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas.