Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Interesses próprios e sem intercâmbios cooperativos das associações representativas no planejamento municipal.