de acordo com a Constituição Federal, o ITCD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

O ITCD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Congresso Nacional.

a alíquota do ITCD em Mato Grosso do Sul é no máximo de 6% para a transmissão causa mortis e de 3 % para doação, conforme o valor envolvido, com progressividade de alíquota, conforme o patrimônio.

conforme Tema 1048 - STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de contagem do prazo decadencial do ITCD - DOAÇÃO, há que se considerar a data em que o fisco teve conhecimento do fato gerador.