3999354
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Axixá Tocantins-TO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Axixá Tocantins-TO
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Durante fiscalização de rotina em Axixá do
Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao
perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de
um cidadão que respeitava a sinalização. O particular
ajuizou ação de indenização contra o Município,
alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37,
§6º, da Constituição Federal e da doutrina da
responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas
a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.
II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.
III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.
IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.
I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.
II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.
III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.
IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.