Questão 4033378

4033378 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:

somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

somente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

somente de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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