a alteração regimental deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

o parecer da Comissão de Regimento Interno, em relação às propostas de alteração regimental, é facultativo.

se a alteração envolver apenas parte do Regimento Interno, será instaurado procedimento de revisão regimental.

em caso de urgência, preenchidos os demais requisitos exigidos, a proposta pode ser apreciada na mesma sessão em que foi apresentada.

a atualização das fontes normativas referenciadas no Regimento Interno, após a sua publicação, deve ser realizada por meio de emenda regimental simplificada.