Questão 3919189

3919189 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável, destinada a assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. No que se refere ao requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

O adotando deve contar com, no máximo, treze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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