Preservar as florestas, a fauna e a flora e Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes;

Definir o sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais e Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.