Magna Concursos
3949323 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.

 

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