Questão 3692795

3692795 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

o controlador é a pessoa física ou jurídica responsável apenas pela execução das atividades de tratamento de dados. não respondendo pelas decisões sobre o tratamento.

a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

o tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente com o consentimento do titular, sendo esta a única base legal prevista na LGPD.

a transferência internacional de dados pessoais é proibida pela LGPD, Independentemente das condições existentes.

a LGPD prevê que o titular dos dados pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

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