O PAEE é um documento obrigatório e individualizado de natureza administrativa e pedagógica da gestão escolar, com atualização contínua, que deriva do estudo de caso.

A institucionalização do PAEE compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.

O PAEE tem a finalidade de orientar o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum, o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE, as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino e as ações de articulação intersetorial.

A elaboração e a implementação do Plano Educacional Individualizado, ou de outros instrumentos pedagógicos com finalidades análogas utilizados pelas redes de ensino, deverão observar o disposto neste Decreto para o PAEE.