O registro de empresas é facultativo nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, independentemente da atividade básica exercida.

A obrigatoriedade de registro nas entidades fiscalizadoras é determinada exclusivamente pelo objeto social da empresa, independentemente da atividade efetivamente exercida.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

As empresas que possuem em seu quadro profissionais de diferentes áreas devem, obrigatoriamente, registrar-se em todos os conselhos profissionais correspondentes, independentemente de sua atividade básica.

O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional dispensa a anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados por elas.