Questão 3671321

3671321 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

O ECA assegura proteção contra a negligência e a violência, desde que praticadas por agentes públicos, não abrangendo atos praticados por membros da família ou da sociedade civil.

Atos de omissão que resultem em violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente não configuram infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas.

A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a autorização dos responsáveis legais.

Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não se estendendo tal proteção às crianças.

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