- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.