3606820
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
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Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
considera-se criança a pessoa:
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