Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte.
É inadmissível a reestimativa de receita realizada pelo Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.
Acerca da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, julgue o item seguinte.
É inadmissível a reestimativa de receita realizada pelo Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.