3770845
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o artigo 194 (parágrafo único) da Constituição, a Seguridade Social é organizada com base em objetivos, entre outros, na irredutibilidade do valor dos benefícios e na universalidade da cobertura e