Questão 3888041

3888041 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Agente Fazendário
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ProlegômenosPoderes da Administração

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.

Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.

Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.

Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.

Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.

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