3766601
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.
Independentemente do valor, todos os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária transitada em julgado devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.