Trata-se do princípio orçamentário que estabelece que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual para um determinado exercício financeiro não pode exceder a receita estimada para o mesmo período. Esse princípio visa evitar o crescimento descontrolado dos gastos governamentais e impedir o aumento indesejado da dívida pública. O enunciado está a se referir ao: