A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

A educação, dever da família, inspirada nos princípios de pragmatismo e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício do trabalho.

Não é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar, por tempo prolongado, necessitando retornar à escola, assim que possível.

O acesso à Educação Básica obrigatória é direito privado objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para intercedê-lo.

É facultativo aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.