O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, representa o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Ele incorpora princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que: