regular apenas a atuação dos médicos em serviços de urgência e emergência.

fiscalizar, exclusivamente, a venda de medicamentos em farmácias.

proteger a saúde da população com normas e ações para condições sanitárias adequadas.

permitir que hospitais privados funcionem sem controle do Poder Público.

garantir que apenas produtos importados sejam utilizados nos serviços de saúde.