Magna Concursos
3870188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – obter licenças para feiras livres é dispensável.

II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.

III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação.

 

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Fiscal - Comércio

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