Questão 3673380

3673380 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Legislação Previdenciária

A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Preservação do valor nominal dos benefícios.

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente.

Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

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