Magna Concursos
3929913 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.
 

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