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3776273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES
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A organização político-administrativa do Brasil é estruturada pela Constituição Federal, que define as competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos 21 a 30 da Constituição, que delimitam suas responsabilidades no âmbito legislativo, tributário, administrativo e judicial. Considere as afirmativas relacionadas à organização político-administrativa do Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
 

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