3839844
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Provas:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só
poderá ser aplicada quando:
