A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de:
Licitações e contratação para a administração pública direta e indireta.
Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes.
Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
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