Consideram-se atos de improbidade administrativa tanto as condutas culposas quanto as dolosas, desde que causem dano ao erário.

A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.

A lei de improbidade administrativa não prevê sanções de natureza civil, apenas penas criminais para os agentes ímprobos.

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é aquele em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público.

Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, deixou de existir a categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.