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Respondida
4047633
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Falência e Recuperação de Empresas
Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:
A
Prosseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.
B
Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.
C
Ficarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.
D
Ficará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.
E
Ficarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.
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