garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.