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Respondida
3982826
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Juruti-PA
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Receita Pública
Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:
A
Apenas autorização legislativa específica.
B
Comprovação de impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias.
C
Ato conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
Parecer do Tribunal de Contas da União.
E
Publicação em Diário Oficial no exercício seguinte.
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