unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;