Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.