Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos.