O poder público não é responsável pela proteção de informações sigilosas, cabendo essa função apenas às instituições privadas.

A administração pública deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É garantido livre acesso a qualquer informação, inclusive às de caráter pessoal ou sigiloso, sem necessidade de autorização.

Apenas informações de caráter econômico ou fiscal estão protegidas por sigilo.

A proteção de informações pessoais é opcional e depende de regulamento interno de cada órgão.