Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos.

Os atos compostos se compõem de múltiplas vontades, todas autônomas, de agentes de hierarquias diferentes.

Os atos gerais, também chamados de concretos, regulam situações jurídicas específicas e individualizadas.

São considerados atos de gestão aqueles que apresentam poder de coerção que decorre do próprio poder de império do Estado, independente da vontade dos administrados para a prática do ato.