3899503
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Nova Venécia-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Nova Venécia-ES
Provas:
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são
previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso
do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por: