Em uma Câmara Municipal, o setor de Recursos Humanos está realizando a revisão dos direitos trabalhistas dos servidores públicos, visando garantir o cumprimento integral da legislação vigente. Entre os benefícios mais relevantes estão as férias anuais e a gratificação natalina (13º salário), ambos fundamentais para a valorização do servidor e para o equilíbrio entre produtividade e bem-estar.
Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.
II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.
III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.
IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.
Está correto o que se afirma em: