Questão 4027429

4027429 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Receita Pública

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de São Paulo,

o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa depende da anuência do órgão titular do crédito, quando envolver redução dos valores de juros e multa.

não poderá ser recusada a inscrição na Dívida Ativa de débito fiscal informado pelo órgão de origem, ainda que não seja possível a identificação do CNPJ do devedor.

compete à Secretaria da Fazenda a inscrição de débitos tributários e não tributários no sistema eletrônico da Dívida Ativa, em até 30 dias do recebimento do processo administrativo.

a Procuradoria-Geral do Estado não poderá deixar de ajuizar débitos regularmente inscritos na Dívida Ativa, salvo se concedida anistia ou remissão, por lei específica.

o débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.

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