A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que
regula o direito constitucional de acesso às
informações públicas no Brasil. Seu objetivo
central é promover a transparência ativa e
passiva da administração pública, assegurando que
qualquer cidadão possa solicitar e receber
informações de órgãos e entidades do Setor
Público, ressalvadas certas exceções legais. Com
base em suas disposições, avalie o que se afirma a
seguir.
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais ou outros instrumentos congêneres, no que diz respeito à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em: