A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre
a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse contexto de
combate às organizações criminosas, em especial no que tange
aos meios de obtenção de prova processualmente válidos,
considerando essas disposições legais e a interpretação
jurisprudencial a elas conferida, é correto afirmar que