Magna Concursos
3936875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF
Provas:

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público sob o argumento da isonomia, pois tal hipótese não é prevista pelo ordenamento jurídico, além de ofender entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

 

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Professor - Direito

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